O Calangopress

Por Kamilla Smikadi Xerente, Calangopress, Palmas, UFT, 26 de agosto de 2021

O Procurador da República no Tocantins, Álvaro Manzano informou que desmatamentos e queimadas são os principais impactos que a lei ambiental Nº 3804/21 tem deixado no Tocantins. O Ministério Público Federal está atuando em diversos estados, visando regularizar a situação ambiental dos imóveis rurais que desenvolvem atividades pecuárias.

Segundo Manzano a intenção é que sejam formalizados termos de ajustamento de conduta com os proprietários de frigoríficos, com o compromisso de que esses empreendimentos não adquiram bovinos de produtores com pendências ambientais.

O MPF atuará conjuntamente com o Ministério Público do Tocantins, em estratégia que contará com a participação das Promotorias de Justiça Regionais Ambientais, abrangendo todo o Estado.

A medida é uma maneira de fazer pressão à Lei nº 3804/21, que flexibilizou o licenciamento ambiental no Estado do Tocantins e que está sendo considerada uma lei inconstitucional pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).

A presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), Cristina Seixas Graça, informou em reunião online ocorrida na terça-feira, dia 23 com a presença de promotores públicos e procuradores de vários estados do Brasil, que a Lei 3804/21 fere princípios do Direito Ambiental e retrocede em direitos alcançados.

Um dos pontos negativos destacados por ela é a instituição do Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que foi implantado anteriormente em outros estados, trazendo graves impactos ao meio ambiente.

Cristina Seixas Graça acrescentou que leis similares à do Tocantins já foram aprovadas em Goiás, Rio Grande do Sul e Bahia, e que todas estão sendo questionadas judicialmente, com êxito, de forma que dispositivos de algumas delas se encontram suspensos liminarmente.

A representação da Abrampa será encaminhada formalmente ao procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, que esteve presente à reunião e se comprometeu a analisar a peça jurídica com profundidade, para as providências cabíveis.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (Caoma), José Maria da Silva Júnior, informou que o MPTO acompanhou a tramitação do projeto de lei, alertando sobre os dispositivos que produziriam insegurança jurídica ao licenciamento ambiental para o Estado.

Os pontos foram apresentados ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) e alguns avanços obtidos em discussões multissetoriais durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça sofreram retrocesso posteriormente. “Essa flexibilização, da forma como foi aprovada, contraria regras constitucionais e trará prejuízos de ordem ambiental ao Estado”, avaliou.

Vamos ouvir a entrevista com o Procurador da República, Álvaro Manzano.

Edição de áudio Júnior Aires